Author: C031212
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Company: TST

fls.

PROCESSO Nº TST-E-RR-903-98.2017.5.06.0211

PROCESSO Nº TST-E-RR-903-98.2017.5.06.0211

A C Ó R D Ã O
SDI-1
GMCB/fmc

AGRAVO. EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017.
CAIXA BANCÁRIO. INTERVALO DE DIGITADOR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO.
1. Evidenciada a existência de divergência jurisprudencial válida e específica, merece ser processado o recurso de embargos outrora denegado.
2. Agravo a que se dá provimento.

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.
CAIXA BANCÁRIO. INTERVALO DE DIGITADOR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO.
1. Em sessão realizada no dia 04.11.2021, por meio do processo E-RR 767-05.2015.5.06.0007, cuja relatoria coube ao ministro Lélio Bentes Corrêa, esta egrégia Subseção I Especializada em Dissídios Individuais entendeu que os empregados que exercem a função de caixa bancário têm direito a uma pausa de dez minutos a cada cinquenta minutos trabalhados quando há previsão em norma coletiva e não existe disposição específica sobre a exigência de exclusividade do exercício da atividade de digitação.
2. É importante salientar, ademais, que, no caso em questão, a norma coletiva sequer dispõe sobre a necessidade da atividade preponderante do empregado ser a digitação, porquanto prevê que aqueles que exerçam atividade de entrada de dados, que requeira movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores ou coluna vertebral, fazem jus a uma pausa de dez minutos a cada cinquenta minutos trabalhados, computada na duração da jornada.
3. Dessa forma, a partir da leitura da norma coletiva constante no v. acórdão turmário, depreende-se que os empregados que exercem a função de caixa bancário podem desempenhar atividades que demandam esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral sem a preponderância ou a exclusividade da digitação, o que viabiliza a concessão do intervalo de dez minutos a cada cinquenta minutos trabalhados.
4. Constata-se, portanto, que há um distinguishing em relação à tese adotada por esta colenda Corte Superior, no sentido de que o caixa bancário não tem direito ao intervalo de dez minutos após cinquenta minutos trabalhados, porquanto não desenvolve atividade preponderante de digitação, o que impede a aplicação analógica do artigo 72 da CLT.
5. No presente caso, conquanto houvesse norma coletiva que previa a concessão do intervalo de dez minutos após cinquenta minutos trabalhados, sem a exigência da preponderância ou exclusividade da atividade de digitação, a egrégia Oitava Turma desta Corte entendeu que o reclamante não tem direito à referida pausa. Isso porque ele não desempenhava tarefa permanente de digitação, o que afastaria a incidência, por analogia, do artigo 72 da CLT.
6. Considerando, pois, que a função exercida pelo reclamante (caixa bancário) enquadra-se nas atribuições previstas na norma coletiva, ele tem direito ao intervalo de dez minutos após cinquenta minutos trabalhados, razão pela qual deve ser reformado o v. acórdão turmário para condenar a reclamada ao pagamento de horas extraordinárias.
7. Recurso de embargos de que se conhece e ao qual se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista n° TST-E-RR-903-98.2017.5.06.0211, em que é Embargante ROMILDO JOSÉ FERNANDES CAVALCANTI e é Embargado CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF..

Trata-se de agravo interposto pelo reclamante em face da d. decisão de fls. 804/805 (numeração eletrônica), proferida pela Presidência da Oitava Turma desta colenda Corte Superior, que denegou seguimento aos embargos, com fundamento no óbice previsto no artigo 894, § 2º, da CLT, face à conformidade do entendimento turmário com a jurisprudência deste Tribunal Superior.
Nas razões de fls. 807/812 (numeração eletrônica), o reclamante, ora agravante, defende o cabimento dos embargos.
A parte contrária apresentou impugnação ao recurso de embargos, bem como contraminuta ao agravo (fls. 815/818 – numeração eletrônica).
Os autos não foram remetidos ao d. Ministério Público do Trabalho, a teor do disposto no artigo 95 do RI/TST.
É o relatório.

V O T O

I - AGRAVO

1.	CONHECIMENTO 

Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, consideradas a tempestividade e a representação processual regular, conheço do agravo.

2. MÉRITO 

2.1. CAIXA BANCÁRIO. INTERVALO DE DIGITADOR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE.

Conforme relatado, a Presidência da Oitava Turma desta colenda Corte Superior denegou seguimento ao recurso de embargos interposto pelo ora agravante, com fundamento no óbice previsto no artigo 894, § 2º, da CLT, face à conformidade do entendimento turmário com a jurisprudência deste Tribunal Superior (fls. 804/805 – numeração eletrônica). 
Transcrevo, por oportuno, a decisão ora agravada, no que interessa: 

"(...).
A decisão foi proferida conforme à recente, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, no sentido de que o caixa executivo bancário, embora exerça sua atividade com o auxílio de computador, não desempenha trabalho permanente de digitação, sendo indevido nessa atividade o intervalo previsto no artigo 72 da CLT. É o que demonstram os seguintes julgados: E-RR 10004-35.2014.5.06.0351, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, SDI-1, DEJT 11/5/2018; ARR 759-51.2016.5.13.0022, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 25/8/2017; ARR 1557-08.2011.5.06.0143, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 29/6/2018; RR 252-15.2013.5.04.0841, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 6/9/2019; RR 779-57.2016.5.06.0371, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 24/5/2019; RR 662-35.2015.5.17.0132, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 28/6/2019; AIRR 1957-64.2016.5.07.0031, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 14/9/2018; RR 137400-29.2007.5.20.0002, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 30/8/2019; e AIRR 1423-09.2016.5.14.0005, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 5/4/2019.
A pretensão recursal, amparada em arestos (fls. 784/786), encontra óbice no artigo 894, II, § 2º, da CLT, pois o acórdão embargado foi proferido de acordo com a jurisprudência desta Corte.
Ante o exposto, nego seguimento aos Embargos, com fundamento nos artigos 894, II, § 2º, da CLT e 2º, § 2º, da Instrução Normativa nº 35/2012 do TST" (sem grifos no original). 

Inconformado, o embargante interpõe o presente agravo (fls. 807/812 – numeração eletrônica).
Defende, em síntese, a admissibilidade dos embargos interpostos, ao argumento de que demonstrada, no caso, divergência jurisprudencial.
Razão lhe assiste.
De fato, o acórdão paradigma transcrito às fl. 785 (numeração eletrônica), proveniente da egrégia Terceira Turma desta Corte, mostra-se específico para o fim colimado, nos moldes do item I da Súmula nº 296.
Com efeito, o julgado apresenta tese diametralmente oposta àquela consignada pela egrégia Oitava Turma desta Corte. Isso porque o aresto colacionado possui entendimento no sentido de conceder o intervalo dos digitadores aos empregados que exercem a função de caixa bancário em situações nas quais há previsão em norma coletiva.
Ressalte-se, inclusive, que a norma coletiva do aresto paradigma é a mesma prevista no caso em questão, segundo a qual os empregados que exerçam atividade de entrada de dados, que requeira movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores ou coluna vertebral, faz uma pausa de dez minutos a cada cinquenta minutos trabalhados, computada na duração da jornada, vedada a acumulação dos períodos.
Mencione-se, a propósito, a ementa do referido julgado:

"RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CAIXA EXECUTIVO. CONCESSÃO DE INTERVALO DE 10 MINUTOS PARA CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. FUNDAMENTO PARA A CONCESSÃO DO INTERVALO DE 10 MINUTOS DECORRE DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E EM ATO NORMATIVO INTERNO DA CEF. VERBA DEVIDA. DECISÕES DESTA CORTE. A jurisprudência desta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido de que o intervalo previsto no art. 72 da CLT não se aplica, por analogia, para quem exerce a função de caixa. No caso dos autos, contudo, o pedido de obtenção do referido intervalo de 10 minutos não encontra amparo no art. 72 da CLT. Com efeito, a Corte Regional registrou a existência de previsão em ato normativo interno da Caixa Econômica Federal (RH 35, no subitem 3.8.3), em que foi assegurado a "Todo empregado que exerce atividade de entrada de dados, que requeira movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores ou coluna vertebral, faz 1 pausa de 10min a cada 50min trabalhados, computada na duração da jornada, vedada a acumulação dos períodos". Assim, tendo sido assentado pelo TRT, que a Reclamante, na condição de caixa executivo, além dos serviços de digitação, exercia outras atribuições - tais como, conferência de documentos, operações aritméticas, manuseava numerário, talões de cheques, cartões de crédito, prestava informações, dentre outras atividades -, depreende-se que se subsumiu ao disposto na previsão normativa, ante a inconteste configuração de labor com movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores ou coluna vertebral. Nesse contexto, a circunstância de a Autora não exercer, exclusivamente, a digitação, não se revela como óbice à obtenção do intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, uma vez que, além de empreender esforços cumulativos, em acréscimo à atividade de digitação, extrai-se que a norma interna da CEF não fez essa ressalva, não subsistindo, portanto, a interpretação restritiva da norma interna conferida pela Corte Regional. Julgados do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (TST RR 0130119-36.2015.5.13.0002, 3ª TURMA, RELATOR: MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO, DEJT 20/10/2016) (sem grifos no original). 

Demonstrada, pois, a especificidade do aresto transcrito nos embargos outrora não admitidos pela Presidência da Oitava Turma desta Corte, impõe-se o provimento do presente agravo para o regular processamento do recurso denegado.

II - RECURSO DE EMBARGOS

1. CONHECIMENTO

Atendidos, na hipótese, os pressupostos gerais de admissibilidade, referentes à tempestividade e à representação processual regular, passo ao exame das condições próprias dos embargos.

1.1. CAIXA BANCÁRIO. INTERVALO DE DIGITADOR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE.

A Oitava Turma desta Corte Superior conheceu do recurso de revista do reclamante e deu-lhe provimento para excluir da condenação do banco reclamado o pagamento de horas extraordinárias decorrentes da supressão do intervalo de dez minutos a cada cinquenta minutos trabalhados.
Eis a ementa do v. acórdão turmário ora embargado:

"(...) B) RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. DIGITADOR. CAIXA BANCÁRIO. Prevalece neste Tribunal Superior o entendimento de que o caixa executivo bancário, embora exerça sua atividade com o auxílio de computador, não desempenha trabalho permanente de digitação, sendo indevido nessa atividade o intervalo previsto no artigo 72 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". 

Nas razões do recurso de embargos, o ora embargante defende que tem direito a uma pausa de dez minutos a cada cinquenta minutos trabalhados, conforme previsão em norma coletiva.
Indica divergência jurisprudencial.
O recurso alcança conhecimento.
De fato, o acórdão paradigma transcrito às fl. 785 (numeração eletrônica), proveniente da egrégia Terceira Turma desta Corte, mostra-se específico para o fim colimado, nos moldes do item I da Súmula nº 296.
Com efeito, o julgado apresenta tese diametralmente oposta àquela consignada pela egrégia Oitava Turma desta Corte. Isso porque o aresto colacionado possui entendimento no sentido de conceder o intervalo dos digitadores aos empregados que exercem a função de caixa bancário em situações nas quais há previsão em norma coletiva.
Ressalte-se, inclusive, que a norma coletiva do aresto paradigma é a mesma prevista no caso em questão, segundo a qual os empregados que exerçam atividade de entrada de dados, que requeira movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores ou coluna vertebral, faz uma pausa de dez minutos a cada cinquenta minutos trabalhados, computada na duração da jornada, vedada a acumulação dos períodos.
Mencione-se, a propósito, a ementa do referido julgado:

"RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CAIXA EXECUTIVO. CONCESSÃO DE INTERVALO DE 10 MINUTOS PARA CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. FUNDAMENTO PARA A CONCESSÃO DO INTERVALO DE 10 MINUTOS DECORRE DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E EM ATO NORMATIVO INTERNO DA CEF. VERBA DEVIDA. DECISÕES DESTA CORTE. A jurisprudência desta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido de que o intervalo previsto no art. 72 da CLT não se aplica, por analogia, para quem exerce a função de caixa. No caso dos autos, contudo, o pedido de obtenção do referido intervalo de 10 minutos não encontra amparo no art. 72 da CLT. Com efeito, a Corte Regional registrou a existência de previsão em ato normativo interno da Caixa Econômica Federal (RH 35, no subitem 3.8.3), em que foi assegurado a "Todo empregado que exerce atividade de entrada de dados, que requeira movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores ou coluna vertebral, faz 1 pausa de 10min a cada 50min trabalhados, computada na duração da jornada, vedada a acumulação dos períodos". Assim, tendo sido assentado pelo TRT, que a Reclamante, na condição de caixa executivo, além dos serviços de digitação, exercia outras atribuições - tais como, conferência de documentos, operações aritméticas, manuseava numerário, talões de cheques, cartões de crédito, prestava informações, dentre outras atividades -, depreende-se que se subsumiu ao disposto na previsão normativa, ante a inconteste configuração de labor com movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores ou coluna vertebral. Nesse contexto, a circunstância de a Autora não exercer, exclusivamente, a digitação, não se revela como óbice à obtenção do intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, uma vez que, além de empreender esforços cumulativos, em acréscimo à atividade de digitação, extrai-se que a norma interna da CEF não fez essa ressalva, não subsistindo, portanto, a interpretação restritiva da norma interna conferida pela Corte Regional. Julgados do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (TST RR 0130119-36.2015.5.13.0002, 3ª TURMA, RELATOR: MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO, DEJT 20/10/2016) (sem grifos no original). 

Conheço, pois, dos embargos, por divergência jurisprudencial.

2. MÉRITO

2.1. CAIXA BANCÁRIO. INTERVALO DE DIGITADOR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE.

Em sessão realizada no dia 04.11.2021, por meio do processo E-RR 767-05.2015.5.06.0007, cuja relatoria coube ao ministro Lélio Bentes Corrêa, esta egrégia Subseção I Especializada em Dissídios Individuais entendeu que os empregados que exercem a função de caixa bancário têm direito a uma pausa de dez minutos a cada cinquenta minutos trabalhados quando há previsão em norma coletiva e não existe disposição específica sobre a exigência de exclusividade do exercício da atividade de digitação.
Mencione-se, a propósito, a ementa do referido julgado:

"EMBARGOS. CAIXA EXECUTIVO. DIREITO AO INTERVALO INTRAJORNADA DO DIGITADOR DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS. 1. Controverte-se, in casu, acerca do direito do autor, no exercício da função de caixa executivo, ao intervalo para descanso de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, instituído mediante norma coletiva de trabalho. 2. Extrai-se, da transcrição da sentença constante do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, que a pausa em questão foi regulamentada por norma interna da reclamada, por meio da CI GEAGE/GEAGE nº 020, de 8 de abril de 1996, registrando que "as atividades desempenhadas pelos Caixas Executivos estão enquadradas na mencionada cláusula". 3. A egrégia Turma, examinando a controvérsia, erigiu tese no sentido de que o caixa bancário não desempenha atividade preponderante de digitação nem realiza esforços repetitivos dos membros superiores, não se encaixando, portanto, na descrição prevista na norma coletiva da categoria. 4. Verifica-se, contudo, que a cláusula constante da norma coletiva que prevê a concessão do intervalo para descanso de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados não exige a exclusividade do exercício da atividade de digitação. 5. Importante salientar, assim, que, no presente caso, a Instância de prova constatou a previsão, em norma coletiva e em norma interna da reclamada, da concessão do intervalo para descanso de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados aos empregados que exercem a função de caixa executivo, sem exigência da exclusividade do exercício de atividades de digitação. Registrou, ainda, a Corte de origem, a existência de Termo de Compromisso firmado pela CEF perante o Ministério Público do Trabalho, em maio de 1997, contendo a previsão da adoção de pausa de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados para os caixas e digitadores. 6. Recurso de Embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (sem grifos no original).

É importante salientar, ademais, que, no caso em questão, a norma coletiva sequer dispõe sobre a necessidade da atividade preponderante do empregado ser a digitação, porquanto prevê que aqueles que exerçam atividade de entrada de dados, que requeira movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores ou coluna vertebral, fazem jus a uma pausa de dez minutos a cada cinquenta minutos trabalhados, computada na duração da jornada.
Confira-se:

"Todos os empregados que exerçam atividades de entrada de dados, sujeitas a movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral farão uma pausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) trabalhados, conforme NR17, que deverá ser realizada fora do posto de trabalho, na própria unidade de lotação, sem que ocorra aumento de ritmo ou carga de trabalho em razão dessas pausas" (fls. 772/773 – numeração eletrônica).

Dessa forma, a partir da leitura da norma coletiva constante no v. acórdão turmário, depreende-se que os empregados que exercem a função de caixa bancário podem desempenhar atividades que demandam esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral sem a preponderância ou a exclusividade da digitação, o que viabiliza a concessão do intervalo de dez minutos a cada cinquenta minutos trabalhados.
Constata-se, portanto, que há um distinguishing em relação à tese adotada por esta colenda Corte Superior, no sentido de que o caixa bancário não tem direito ao intervalo de dez minutos após cinquenta minutos trabalhados, porquanto não desenvolve atividade preponderante de digitação, o que impede a aplicação analógica do artigo 72 da CLT.
No presente caso, conquanto houvesse norma coletiva que previa a concessão do intervalo de dez minutos após cinquenta minutos trabalhados, sem a exigência da preponderância ou exclusividade da atividade de digitação, a egrégia Oitava Turma desta Corte entendeu que o reclamante não tem direito à referida pausa. Isso porque ele não desempenhava tarefa permanente de digitação, o que afastaria a incidência, por analogia, do artigo 72 da CLT.
Considerando, pois, que a função exercida pelo reclamante (caixa bancário) enquadra-se nas atribuições previstas na norma coletiva, dou provimento ao recurso de embargos para restabelecer a r. sentença, por meio da qual a reclamada foi condenada ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da não concessão do intervalo de dez minutos a cada cinquenta minutos trabalhados.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de embargos, que deverá ser julgado na primeira sessão ordinária subsequente; e II - conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a r. sentença, por meio da qual a reclamada foi condenada ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da não concessão do intervalo de dez minutos a cada cinquenta minutos trabalhados.
Brasília, 7 de abril de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
CAPUTO BASTOS
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 11/04/2022 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.